DOC. 138.4460.3001.7000

STJ. Processual civil e tributário. Importação de veículo por pessoa física, para uso próprio. IPI. Pis-importação e Cofins-importação. Conceito de «valor aduaneiro». Acórdão amparado exclusivamente em fundamentação constitucional.

«1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido deduzido em Mandado de Segurança com base nos seguintes fundamentos: a) IPI: não incidência, «sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no CF/88, art. 153, § 3º, inciso II»; e b) PIS-Importação e Cofins-Importação: deve ser afastado o conceito de «valor aduaneiro» definido pela Lei 10.865/2004, porque modifica termo utilizado pelo Poder Constituinte originário.

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