STJ. Administrativo. Equivalência de vencimentos entre servidores ativos e inativos. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. CF/88, art. 40, § 8º.
«1. A matéria foi dirimida no Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF, uma vez que a competência do STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.
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