STJ. Administrativo. Restabelecimento de vantagem ou remuneração de servidor público. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não configuração de hipótese prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal local consignou que a vedação contida nos Lei 9.494/1997, art. 1º e Lei 9.494/1997, art. 2º-B não se aplica à concessão de liminar que vise restabelecer vantagem ou remuneração de servidor público.
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