STJ. Processual civil e tributário. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «b». Cabimento não explicitado. Execução fiscal. Penhora anterior. Adesão a parcelamento. Liberação dos valores penhorados. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 11, I.
«1 . O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», LIII, LIV e LV) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.
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