STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso de imóvel pertencente à União. Responsabilidade tributária. Tlp. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini.
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