DOC. 138.5343.5001.0500

STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.

«Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ: RE. AgR 255682/RS, Relator Min. Carlos Velloso, DJ de 10/02/2006; REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01/12/2008; REsp 929.684/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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