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DOC. 138.5643.7001.5100

STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Sindicância. Descaracterização de mero procedimento investigatório. Caráter disciplinar. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência dos fundamentos recursais na alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ.

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