STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Análise do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela. Verificação dos requisitos autorizadores. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II.
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