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DOC. 138.5643.7002.0200

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Suposta violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegada nulidade de decisão interlocutória concessiva de medida liminar. Inexistência. Fundamentação concisa mas suficiente. Verificação em recurso especial dos requisitos necessários para concessão de liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

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