STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Interposição de agravo regimental. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Entendimento adotado, à época, pela sexta turma deste superior tribunal. Vícios inexistentes. Efeitos infringentes. Descabimento. Princípio do non reformatio in pejus. Negativa de vigência de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).
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