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DOC. 138.5771.4000.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora sobre faturamento da empresa (5%). Medida excepcional devidamente justificada, in casu, ante as circunstâncias da demanda. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A anunciada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes

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