STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória na origem. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Retroatividade da Lei estadual 13/94. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito