STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação de repetição do indébito ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 04.06.2012. Re 566.621/RS, rel. Min. Ellen gracie, DJE 11.10.2011, julgado sob o regime da repercussão geral. Manutenção do acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
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