STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Drogarias e farmácias. Assistência obrigatória de técnico inscrito no conselho regional de farmácia. Inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.190/2001, art. 11. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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