STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 pelo decisum de primeiro grau. Exame. Impossibilidade. Diferenças remuneratórias vencidas após o trânsito em julgado do acórdão que embasa a execução. Implementação em folha de pagamento. Descumprimento. Pagamento por meio de folha suplementar. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
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