DOC. 138.5771.4003.8000

STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público. 28, 86%. Termo de acordo. Omissão constatada. Integração da decisão embargada. Necessidade. Ausência da assinatura da união na transação. Irregularidade. Homologação judicial indeferida. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Não tendo a decisão embargada apreciado o pedido referente à regularidade do termo de acordo para o pagamento administrativo do reajuste de 28, 86%, caracterizada está a omissão objeto do CPC/1973, art. 535.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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