STJ. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Reexame de matéria de fato controvertida. Impossibilidade. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 610. Inexistência.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente.
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