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DOC. 138.5820.9001.8800

STJ. Processual civil. Tribunal de Contas. Poder acautelatório. Legalidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo denegou a Segurança, tendo consignado que a autoridade impetrada não suspendeu diretamente a avença, apenas determinou que o próprio Município de Natal o fizesse, com base no poder de cautela.

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