STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Pedido de substituição da penhora pela fazenda. Empresa que adere a parcelamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de praticar atos processuais.
«1. Afasta-se violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o tribunal de origem analisa de forma adequada e suficiente a controvérsia apresentada em recurso especial.
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