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DOC. 138.5820.9004.4000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010 do STJ. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ.

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