DOC. 138.5820.9005.5300

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e corrupção de menores. Apelação. Intempestividade. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração cópia do mandado de intimação do paciente acerca da sentença condenatória, documentação indispensável para a análise da alegada tempestividade do apelo interposto.

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