STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Disciplina específica pelo Lei 12.153/2009, art. 18. Inaplicabilidade da Resolução STJ 12/2009.
«1. A Seção de Direito Público do STJ entende que o Lei 12.153/2009, art. 18 é norma especial que prevê o «pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material», no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
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