STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Magistrados. Incorporação de quintos/décimos. Restabelecimento da decisão que deferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I. houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II. for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal».
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