STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inobservância. Benfeitorias voluptuárias. Não indenizáveis. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
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