STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Preclusão. Não configurada. Cumprimento de sentença. Art. 475-N, i. Incidência. Recurso especial repetitivo. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Dispositivo violado não indicado. Óbice da Súmula 284/STF. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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