STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Pedido de parcelamento. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Incidência do teor da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à existência do parcelamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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