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DOC. 138.6082.3003.6700

STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Adulteração no medidor comprovada. Responsabilidade do agravante. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos.

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