STJ. Tributário. Dívida ativa. Fato gerador da cobrança. Uso/ocupação do solo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Apreciação pelo órgão colegiado do tribunal local. Ausência de prejuízo à parte. Princípio da instrumentalidade das formas. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, em Agravo Interno, manteve decisão proferida monocraticamente ao reconhecer a impossibilidade de o Município cobrar contraprestação de empresas prestadoras de serviço público pelo mero uso e ocupação de bens de domínio público quando necessário à execução do serviço por elas desempenhado.
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