STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento de débitos tributários. Mero equívoco do contribuinte. Boa-fé. Ausência de prejuízo ao ente tributante. Falta de justificativa para a exclusão do programa.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente.
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