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DOC. 138.6784.7002.0500

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Seguimento obstado. Tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de exame de direito local. Agravo do CPC/1973, art. 544. Impugnação parcial. Não conhecimento. Negativa de seguimento baseada em dupla fundamentação autônoma. Agravo regimental. Arrazoado genérico. Falta de vergastação do decisório.

«1. O agravo regimental que, a pretexto de defenestrar decisão monocrática de não conhecimento do recurso do CPC/1973, art. 544, apresenta arrazoado genérico e baseado em termos meramente conceituais, não se presta à correta impugnação, configurando-se como manifestamente inadmissível e infundado.

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