DOC. 138.6784.7002.1200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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