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DOC. 138.6784.7002.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 84. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso que não aponta violação ao CPC/1973, art. 535. Produção de provas. Suspensão do feito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que a matéria inserta no CPC/1973, art. 84 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento.

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