STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei. Legislação estadual. Servidor público. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do v. Aresto combatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao CPC/1973, art. 535.
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