STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Lei 9.494/97, art. 2º-a. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos.
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