TJMG. Adin. Lei 8.393/1993 do município de Juiz de fora. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 8.393/1993. Complementação salarial variável. Não incorporação aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais cedidos ao município. Constitucionalidade. Arguição rejeitada
«- Inaplicável o princípio da isonomia para o fim de evitar disparidade remuneratória entre servidores ocupantes de cargos de entes federativos diversos após o término da cessão ou quando da aposentadoria do servidor cedido. Diante do caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário (CF/88, art. 40, caput) e da norma de competência contida no § 1º do CF/88, art. 149, é constitucional o dispositivo legal municipal que prevê a não incorporação de parcela que institui aos proventos de aposentadoria de servidor público estadual.
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