DOC. 138.7244.4002.1800

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Ato praticado por Tabelião de Notas e seus prepostos. Escritura de cessão de direitos imobiliários lavrada com base em instrumento de mandato do qual não constava o bem imóvel objeto da alienação. Nulidade. Responsabilidade civil do Estado reconhecida. Indenização por danos materiais a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Danos morais devidos. Quantum fixado com razoabilidade. Manutenção. Sentença que julga procedente o pedido. Recurso de apelação interposto pela Fazenda não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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