DOC. 138.7560.4001.3100

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Inviável análise de recurso especial que não indica os dispositivos de Lei violados, não apresenta as teses jurídicas que amparam a irresignação e limita-se a reproduzir as razões de apelação. Incidência da súmula 284/STF.

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