DOC. 138.7560.4001.8500

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças de remuneração resultantes da conversão da urv. Admissão parcial do recurso especial. Não cabimento de agravo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contrariedade aos arts. 543-C, § 7º, II, e 557, «caput», do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial.

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