DOC. 138.7571.5002.3500

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de razoável quantidade de drogas e dinheiro com o réu. Materialidade e autoria comprovadas. Pretensão absolutória por insuficiência de prova ou voltada à desclassificação para o delito inserto no art. 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Drogas embaladas e prontas para a venda. Manutenção da decisão condenatória. Pena fixada de acordo com os parâmetros legais, devendo ser mitigada tão somente no tocante a má antecedência do réu indevidamente reconhecida. Imposição do regime inicial fechado, nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta, nos termos do acórdão.

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