DOC. 138.7571.5005.2100

TJSP. Petição inicial. Reintegração de posse. Indeferimento por descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 282, II. Descabimento. Autora que alega ter o imóvel objeto da demanda sido invadido por réus desconhecidos. Exigência de qualificação do polo passivo que pode ser mitigada em determinadas situações. Possibilidade de demanda em face de réu desconhecido ou incerto, conforme CPC/1973, art. 231, I. Extinção afastada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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