DOC. 138.7574.0003.9700

TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Precoce decisão de absolvição. Imputação da prática do crime previsto no CP, art. 304, ««caput»». Hipótese em que, a indevida combinação de ritos processuais resultou em nulidade insanável. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso ministerial provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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