TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA EXECUTADA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO PROMOVESSE A PRESENÇA DE UM MEDIADOR PARA ACOMPANHAMENTO DA PARTE AUTORA, A FIM DE DESEMPENHAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À INDICADA DEFICIÊNCIA DURANTE TODO O HORÁRIO ESCOLAR. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS POR SER DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10, F84.0), CID 10 Q851 - ESCLEROSE TUBEROSA, G40.4 - OUTRAS EPLEPSIAS E SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS E CID 10 F71.1 RETARDO MENTAL MODERADO. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ESTABELECE PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. A NEGATIVA DE MEDIADOR PARA POSSIBILITAR O ACESSO À ESCOLA, VIOLA OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE AMPARAM OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE, ACESSIBILIDADE, IGUALDADE E PARTICIPAÇÃO DA VIDA EM SOCIEDADE. DEVER DO MUNICÍPIO DE OFERECER ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA QUE É EXPRESSA NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE MEDIADOR PARA DESEMPENHAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À INDICADA DEFICIÊNCIA. AUMENTO DA MULTA DIÁRIA DEVE SER PROPORCIONAL AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E AOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALTA DE UMA INCLUSÃO ADEQUADA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 3.000,00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
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