TJSP. Apelação. Tráfico de drogas «privilegiado» (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). Condenação. Recurso defensivo. Matéria preliminar requerendo a nulidade das provas por ilegalidade da busca pessoal. Rejeição. Existência de fundada suspeita na busca pessoal. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra policial segura, corroborada pela confissão extrajudicial da ré. Traficância caracterizada. Condição de usuária que não afasta a condenação por tráfico de drogas. Pedido subsidiário de redução máxima das penas pelo redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Fração de redução de 2/5 que se mostra razoável e condizente com o caso concreto, ante a quantidade e natureza lesiva das drogas apreendidas. Pleito de isenção do pagamento de custas. Inadmissibilidade. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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