TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. A DEFENSORIA PÚBLICA REQUEREU A INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU PATROCINADO, ORA APELANTE, PARA QUE PUDESSE COMPARECER AO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR A.R. COM RECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DA INTIMAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR A FIM DE DAR MOVIMENTAÇÃO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A EXTINÇÃO POR ABANDONO. CONSIDERANDO QUE A PARTE RECORRENTE SE ENCONTRA SOB O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, É IMPOSITIVA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DOUTO DEFENSOR SOBRE TODO E QUALQUER ATO PROCESSUAL REALIZADO NO PROCESSO, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 128 E DO ART. 5º, § 5º DA LEI 1.060/50. DECERTO, FOI VIOLADA A PRERROGATIVA ASSEGURADA NAS NORMAS LEGAIS ORA MENCIONADAS, UMA VEZ QUE A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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