STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pagamento de diferenças decorrentes de reenquadramento. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental do município de santos desprovido.
«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, tal como ocorre na hipótese em questão, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito