STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. IPTU. Isenção. Lei municipal. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão.
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