STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Resgate do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Decadência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
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