STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Contrato de locação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Nulidade da perícia. Redução das astreintes. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Citação. Comparecimento espontâneo. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional.
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