STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STJ. Ministério Público. Legitimidade. Ação civil pública. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impossibilidade de corte no fornecimento.
«1. A agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
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