DOC. 140.1676.3886.9419

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SEM NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I -

Para recorrer do capítulo da sentença que rejeitou à impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, a recorrida deveria se valer de recurso de apelação, conforme previsto no CPC, art. 1.009, § 1º, o que não ocorreu, uma vez que as contrarrazões à apelação não são o meio adequado para tal, sob pena de reformatio in pejus.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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